Constituição da República Portuguesa
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Regime Jurídico das Autarquias Locais
Lei n.º 29/87, de 30 de junho – Estatuto dos Eleitos Locais
Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Estatuto do Direito de Oposição
Lei n.º 27/96, de 1 de agosto – Regime Jurídico da Tutela Administrativa
De acordo com o Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a mera comunicação prévia à autarquia local, podendo esta ser efetuada pelo telefone 808 200 520 ou através do formulário disponível para o efeito.
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